NF-e e NFS-e com IBS e CBS: calendário e ajustes no ERP
- TIPO
- Checklist
- PARA QUEM
- Contadores, analistas fiscais e donos de negócio
- PREÇO
- Grátis, por e-mail
Guia gratuito sobre os documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS: calendário do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, regras do Decreto 12.955/2026, tabelas técnicas do Portal da NF-e e lista de ajustes no ERP.
Resumo
A NF-e e a NFC-e passaram a exigir os campos de IBS e CBS para os fatos geradores a partir de 3 de agosto de 2026. Os demais documentos seguem em 1º de outubro de 2026, 1º de dezembro de 2026 e, para quem é do Simples Nacional, 1º de janeiro de 2027.
Este guia reúne o calendário do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, as regras do Decreto 12.955/2026 sobre o documento fiscal, as tabelas técnicas do Portal da NF-e e uma lista de ajustes para o ERP.
Calendário do Ato Conjunto nº 4/2026
O ato, de 30 de julho de 2026, fixa a obrigatoriedade para os fatos geradores que ocorrerem a partir de cada data (art. 1º). A tabela resume os documentos mais usados.
| Data | Documentos |
|---|---|
| 3/8/2026 | NF-e (modelo 55), NFC-e (modelo 65), CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NF3e, DC-e e NFS-e Via. BP-e, exceto o semiurbano, o metropolitano e o aéreo. |
| 1º/10/2026 | NFS-e de serviços sujeitos ao ISS que não estão nos itens de 1º/12 (alínea “d” do inciso III). NFCom, DIR e eventos de tabela da DeRE. |
| 15/11/2026 | DeRE: eventos periódicos mensais, entregues até o dia 15 do mês seguinte. A primeira entrega cobre outubro de 2026. |
| 1º/12/2026 | NFS-e de plataformas digitais, dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116, de bens imateriais, de condomínios, de locações e dos demais serviços. NFGas, NFAg, NF-e ABI e BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo. NF-e de quem não é contribuinte do ICMS. |
| 1º/1/2027 | Todos os documentos de optantes do Simples Nacional. NF-e de tributação monofásica. Duimp. Demais eventos da DeRE. |
Pelo art. 1º, § 1º, o Simples Nacional começa em 1º de janeiro de 2027 para todos os documentos da lista. O art. 2º prevê um ato conjunto para instituir o programa de conformidade de 2026, em até 30 dias.
A Receita informou que os leiautes dos documentos de optantes do Simples estavam previstos para 1º de setembro de 2026 (cronograma da Receita, 31/7/2026).
O que vale para todo documento fiscal
O regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026) traz as regras gerais do documento fiscal eletrônico.
- Quem realiza operações com bens ou serviços deve emitir documento fiscal eletrônico, e a data de início vem de ato conjunto da RFB e do CGIBS (art. 112; LC 214, art. 60).
- O adquirente que for sujeito passivo é obrigado a exigir o documento fiscal de quem deve emiti-lo (art. 112, § 1º).
- As informações do documento têm caráter declaratório e constituem confissão do valor de CBS nele consignado (art. 112, § 2º).
- A emissão vale também para operações imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensão, transferências entre estabelecimentos, diferimento e doações (art. 115, I a IV).
- Para a pessoa física contribuinte ou responsável tributário e para o produtor rural pessoa física, a obrigação vale a partir de 1º de janeiro de 2027 (art. 115, § 3º, incluído pelo Decreto 13.075/2026).
- CNPJ inapto, suspenso, nulo ou baixado impede a emissão (art. 121). Documento emitido por essas inscrições, ou para elas, não é idôneo (art. 122, II e III).
- A autorização de uso não valida as informações do documento (art. 132, I). Operação sem o documento exigido fica desacobertada (art. 123).
O que muda nos campos
Para a NF-e e a NFC-e, a Nota Técnica 2025.002 trata dos campos e das regras de validação da reforma. A versão vigente em 19 de outubro de 2026 é a 1.52, publicada em 1º de outubro.
Cada item é classificado pelo CST de IBS e CBS e pelo código de classificação tributária (cClassTrib). As tabelas, com os indicadores de CST e o crédito presumido, estão no Informe Técnico 2025.002, versão 1.70, de 1º de outubro de 2026.
O Portal da NF-e publica ainda estes documentos ligados à reforma:
- Informe Técnico 2026.002: alíquotas de CBS (12/5/2026).
- Informe Técnico 2026.001: tabela de códigos de meios de pagamento (25/8/2026).
- Nota Técnica 2026.006: vínculo entre a NF-e e a transação financeira sujeita ao split payment (25/8/2026).
- Nota Técnica 2026.010: modelo do Danfe para a reforma (1º/10/2026).
Na NFS-e, o emitente segue os leiautes, os prazos e os campos obrigatórios da documentação técnica (Decreto 12.955, art. 116, II). Municípios e o Distrito Federal devem autorizar a NFS-e no ambiente nacional ou compartilhar os dados no leiaute padrão (LC 214, art. 62, § 1º).
Passo a passo para o contador
- Liste os documentos que cada cliente emite e a data de início de cada um, pela tabela do ato.
- Confirme com o fornecedor do ERP a versão do leiaute em produção e a data do ambiente de homologação.
- Emita notas de teste em homologação com os campos de IBS e CBS preenchidos.
- Carregue a tabela de classificação tributária vigente e vincule CST e cClassTrib a cada produto e serviço.
- Defina, cliente a cliente, a rotina para operações sem imposto, que também exigem documento.
- Na primeira semana de cada nova data do calendário, confira as notas emitidas campo a campo.
Planilha de validação do ERP
| Verificação | O que conferir | Base |
|---|---|---|
| Versão do leiaute | Emissor atualizado para a NT 2025.002 vigente | Portal da NF-e |
| Classificação | CST e cClassTrib em todos os itens, pela tabela vigente | Informe Técnico 2025.002 |
| Nomenclatura | NCM nos produtos e NBS nos serviços, conforme as tabelas oficiais | Decreto 12.955, art. 3º |
| Operações sem imposto | Documento emitido em isenção, alíquota zero, suspensão, diferimento, transferência e doação | Decreto 12.955, art. 115 |
| Cadastro de CNPJ | Situação cadastral ativa de clientes e fornecedores | Decreto 12.955, arts. 121 e 122 |
| Notas de entrada | Documento exigido do fornecedor e chave de acesso guardada | Decreto 12.955, arts. 112 e 124 |
| Numeração | Sem reutilizar número, nem em contingência | Decreto 12.955, art. 124, § 3º |
| Split payment | Vínculo entre a nota e o pagamento, e tabela de meios de pagamento | NT 2026.006 e IT 2026.001 |
| NFS-e | Município no ambiente nacional ou no leiaute padrão | LC 214, art. 62 |
| Danfe | Modelo atualizado para a reforma | NT 2026.010 |
Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 (Comitê Gestor do IBS)
- Receita Federal, cronograma dos documentos fiscais eletrônicos, 31/07/2026
- Decreto 12.955, de 29/04/2026, Regulamento da CBS (Planalto)
- Lei Complementar 214, de 16/01/2025 (Planalto)
- Portal Nacional da NF-e, Notas Técnicas
- Portal Nacional da NF-e, Informes Técnicos
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