Emenda Constitucional 141/2026: fim da escala 6×1, 42 horas e depois 40

O que a norma diz

A Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16/10/2026 pelas Mesas da Câmara e do Senado e publicada em edição extra do DOU do mesmo dia. Já é emenda promulgada, não proposta: a PEC 221/2019 foi aprovada no Senado em dois turnos, em 14/10/2026, por 75 votos a 1 em cada votação (Agência Senado).

O art. 1º da emenda reescreve o art. 7º da Constituição. O inciso XIII passa a fixar duração do trabalho normal de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais, com compensação e redução por acordo ou convenção coletiva.

O inciso XV passa a garantir repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. O art. 2º proíbe qualquer redução salarial, nominal ou proporcional, inclusive nos pisos, e vale para os contratos em vigor.

Quem é afetado

Trabalhadores com contrato em vigor e as empresas que os empregam. O Ministério do Trabalho estima 14,9 milhões de trabalhadores na escala 6×1, de 44,7 milhões com carga semanal identificada, e 37,2 milhões na carga de 44 horas, segundo a Agência Senado.

A mudança alcança especialmente comércio, serviços, indústria e logística. Prestadores de serviço a órgãos públicos com mão de obra alocada têm regra própria (art. 9º).

Empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS fica fora das regras de duração e controle do trabalho, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva (art. 8º).

Como funciona

• Escada de transição (art. 6º). Dois meses após a publicação, a duração normal do trabalho não passa de 42 horas semanais. Um ano depois desse prazo, não passa de 40 horas.
• Repouso de dois dias (arts. 1º e 10). A nova redação do inciso XV vale após dois meses da publicação (art. 10, I). Os demais dispositivos valem desde a publicação (art. 10, II).
• Compensação (art. 7º, § 2º, da Constituição, na redação da emenda). Convenção ou acordo coletivo pode, em caráter excepcional, prever regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso por mês-calendário, com pelo menos um deles dentro do período máximo de uma semana de trabalho. A regra vale inclusive para regimes diferenciados fixados em lei ou norma regulamentadora.
• Convenções coletivas (arts. 3º e 7º). Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito após dois meses da publicação. Durante o ano em que vale o teto de 42 horas, convenção ou acordo podem ampliar a duração diária para distribuir a carga semanal, respeitado o repouso.
• Quem já cumpre 40 horas ou menos (art. 4º). A emenda não reduz proporcionalmente as cargas já fixadas em 40 horas ou menos. Os dois dias de repouso valem para todos.
• Micro e pequenas empresas (art. 5º). Lei complementar poderá criar medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do nível de emprego. A emenda não fixa prazo para essa lei.
• Contratos públicos (art. 9º). Nos contratos vigentes da administração com mão de obra direta, a redução vale depois do aditamento que mantenha o equilíbrio econômico-financeiro, em até um ano da publicação. Os aditados em até dois meses seguem as datas da emenda (§ 3º).
• Lei futura (art. 7º, § 3º, da Constituição, na redação da emenda). Lei poderá definir hipóteses de regimes diferenciados de duração do trabalho e de repouso, respeitados os limites dos incisos XIII, XIV e XV.

Prazos

O que fazer agora

1. Levante, por função, quem trabalha em escala de seis dias e quantas horas semanais cumpre. O teto de 42 horas e o repouso de dois dias valem a partir de 16/12/2026.
2. Monte a nova escala com dois dias de repouso e revise com o sindicato as cláusulas de compensação: as incompatíveis perdem efeito em dois meses (art. 3º).
3. Refaça o custo da folha para 42 horas e depois para 40 horas, com o salário mensal igual (art. 2º). A hora trabalhada fica mais cara.
4. Prestadores de serviço a órgãos públicos com mão de obra alocada: peça o aditamento do art. 9º dentro de um ano, até 16/10/2027.
5. Contadores: atualizem o parâmetro de carga semanal da folha e do controle de ponto antes de 16/12/2026.