LC 224/2025: JCP, lucro presumido e CSLL das fintechs

O que a norma diz

A Lei Complementar 224, de 26/12/2025, publicada em edição extra do DOU, corta incentivos tributários federais, muda a retenção do imposto de renda sobre juros sobre capital próprio (JCP) e eleva a CSLL de parte do setor financeiro.

O Decreto 12.808, de 29/12/2025, regulamentou a redução dos incentivos. A lei vale desde a publicação e produz efeitos em 01/01/2026 para a maior parte dos dispositivos (art. 14, III).

Quem é afetado

Empresas que pagam JCP a sócios, empresas no lucro presumido com receita bruta anual acima de R$ 5 milhões e instituições do setor financeiro. Instituições de pagamento, bolsas, balcão organizado e entidades de liquidação e compensação pagam CSLL de 12%.

Sociedades de crédito, financiamento e investimentos e empresas de capitalização pagam 17,5%. Fintechs que são instituições de pagamento pertencem ao primeiro grupo.

Como funciona

• JCP (art. 8º, que altera o art. 9º, § 2º, da Lei 9.249). A retenção de imposto de renda sobre os juros pagos ou creditados ao sócio passa de 15% para 17,5%, na data do pagamento ou do crédito. A dedução segue limitada à variação da TJLP sobre o patrimônio líquido, e o pagamento depende de lucros em valor igual ou superior ao dobro dos juros (art. 9º, caput e § 1º, da Lei 9.249).
• Lucro presumido (art. 4º, § 4º, VII, e § 5º). Os percentuais de presunção recebem acréscimo de 10%, mas só sobre a parcela da receita bruta total do ano-calendário que passar de R$ 5.000.000,00. O limite é aplicado proporcionalmente a cada período de apuração, e o acréscimo, proporcionalmente à receita de cada atividade. O Decreto 12.808 repete a regra no art. 12. Os percentuais de base estão nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249, como 8% para comércio e indústria e 32% para serviços em geral no IRPJ.
• Outros incentivos (art. 4º, § 4º). Isenção e alíquota zero passam a pagar 10% da alíquota do sistema padrão. Créditos presumidos são aproveitados em 90% do valor. Benefícios de redução de base de cálculo valem 90%. Ficam fora, entre outros, imunidades, a Zona Franca de Manaus, a cesta básica e a CPRB (§ 8º).
• CSLL (art. 7º, que altera o art. 3º da Lei 7.689). Instituições de pagamento e as entidades dos incisos VIII, XI, XII e XIII do art. 1º, § 1º, da LC 105/2001 pagam 12% até 31/12/2027 e 15% a partir de 01/01/2028. Sociedades de crédito, financiamento e investimentos e empresas de capitalização pagam 17,5% e depois 20%. Bancos pagam 20%.
• Apostas de quota fixa (art. 6º). Instituições financeiras e de pagamento respondem solidariamente pelos tributos quando, após comunicação formal da autoridade, não adotam medidas restritivas e dão curso a transações com operadores sem autorização. Quem divulga publicidade desses operadores também responde.

Prazos

O que fazer agora

1. Empresas que pagam JCP: refaça a comparação entre JCP e dividendos com a retenção de 17,5% e avise os sócios da nova alíquota.
2. Contadores de clientes no lucro presumido: apure a receita bruta anual de 2026 e identifique quem passa de R$ 5.000.000,00, porque o acréscimo nas presunções recai só sobre o excedente (art. 4º, § 5º).
3. Instituições de pagamento e fintechs: projete o caixa de 2026 e 2027 com CSLL de 12% e a mudança para 15% em 01/01/2028.
4. Empresas que anunciam ou processam pagamentos de apostas: confirme se o operador tem autorização federal. A responsabilidade solidária do art. 6º alcança anunciantes e instituições de pagamento.
5. Acompanhe as orientações da Receita sobre cada benefício reduzido, previstas no art. 15 do Decreto 12.808.