Open Finance para empresas: o que o CNPJ compartilha e como cancelar

A empresa pode usar o Open Finance. Na Resolução Conjunta 1/2020, cliente é “qualquer pessoa natural ou jurídica”, e o CNPJ pode autorizar uma instituição a receber dados de contas, crédito e transações de outra, ou a iniciar um pagamento. A autorização tem finalidade definida e pode ser cancelada.

O texto da norma muda com frequência. A Resolução Conjunta 21, de 22/10/2026, é a mais recente e mexeu em pontos que pesam para empresa: aprovação do consentimento por outro usuário e contrato de parceria com software de gestão.

O que a empresa pode compartilhar

O artigo 5º fixa o mínimo que as instituições participantes precisam abrir. Para o CNPJ, o consentimento vale para estes grupos:

• dados de cadastro da empresa e de seus representantes
• transações de contas de depósito à vista, poupança e contas de pagamento pré-pagas e pós-pagas
• transações de operações de crédito, câmbio, seguros, previdência complementar aberta e produtos de investimento
• transações de serviços de credenciamento em arranjos de pagamento
• iniciação de transação de pagamento e portabilidade de operações de crédito.

A lista de serviços mudou em 28/11/2025, pela Resolução Conjunta 15: o encaminhamento de proposta de crédito saiu e a portabilidade de operações de crédito entrou. Na parte de cadastro ficam de fora os dados pessoais sensíveis, as notas de crédito e as credenciais de acesso do cliente.

Como o consentimento funciona

O pedido passa por três etapas, todas por canal eletrônico e em sequência: consentimento, autenticação e confirmação (artigo 8º). A instituição que recebe os dados precisa identificar o cliente antes de pedir a autorização.

A autorização precisa dizer qual instituição transmite os dados, quais dados ou serviços serão compartilhados e para qual finalidade (artigo 10). Trocar a instituição que transmite os dados exige novo consentimento.

Até 2023, a norma limitava a validade a doze meses. A Resolução Conjunta 7, de 26/10/2023, tirou esse teto, e o prazo passou a ser o compatível com a finalidade informada.

O artigo 14 obriga as instituições a mostrar ao cliente os consentimentos com prazo válido, com o período de validade de cada um. É a lista que o responsável pelo financeiro deve abrir de tempos em tempos.

Cancelar o acesso

O cliente pode revogar o consentimento a qualquer tempo, ao menos pelo canal em que o concedeu (artigo 15). O banco que transmite os dados não pode propor a revogação, e o prazo para cumpri-la é imediato, exceto no pagamento iniciado por Open Finance, em que é de até um dia.

A instituição que cancelar tem de avisar na hora as demais envolvidas no compartilhamento. Se houver fundada suspeita de fraude, a instituição que a detectar considera o consentimento sem efeito, regra incluída pela Resolução Conjunta 21.

Pagamento iniciado pelo Open Finance

No pagamento iniciado por outra instituição, o consentimento descreve a forma de pagamento, o valor, o recebedor e a data (artigo 13). A autorização vale para uma transação e é pedida de novo a cada uma, salvo nos pagamentos sucessivos, em que o consentimento fixa a periodicidade e o prazo.

Há uma exceção desde a Resolução Conjunta 10, de 04/07/2024: no pagamento sem redirecionamento para outro ambiente, o consentimento é pedido uma vez e traz o prazo de validade e os valores máximos por transação e por dia que o cliente autoriza (artigo 13-A).

Quando quem pede não é quem aprova

Em empresa com mais de uma pessoa no financeiro, quem monta o pedido nem sempre é quem tem poder no banco. A Resolução Conjunta 21 criou o fluxo de aprovação desacoplado.

O pedido é feito no ambiente da instituição que recebe os dados. A aprovação ocorre depois, no ambiente do banco, sem redirecionamento automático.

As duas etapas podem acontecer em momentos diferentes e, quando aplicável, por usuários diferentes (artigo 8º, parágrafo 3º).

Um exemplo hipotético: o contador solicita a conexão em um sistema, e o sócio aprova no aplicativo do banco no dia seguinte. A norma deixa os detalhes para regulamentação específica.

Software de gestão e escritório contábil

As regras do Open Finance se aplicam às instituições autorizadas pelo Banco Central (artigo 1º).

Um sistema de gestão sem essa autorização só recebe os dados de cadastro e de transações por meio de um contrato de parceria com uma instituição integradora (artigo 36), e essa parceria ganhou regras novas na Resolução Conjunta 21.

O consentimento da empresa deve ser expresso e dado separadamente para cada entidade parceira, no ambiente da instituição integradora.

Os dados só podem ser tratados pelo tempo necessário à finalidade e precisam ser eliminados ao fim dela, segundo o artigo 36, parágrafo 7º. A entidade parceira também não pode usar na própria marca termos típicos de banco ou de instituição de pagamento.

Antes de conectar um sistema, o contador ou o gestor deve perguntar duas coisas ao fornecedor: qual instituição recebe os dados e com qual finalidade o consentimento será registrado. Essas informações devem constar da lista de consentimentos que o banco mostra ao cliente (artigo 14).

Números e cadastro de participantes

Os consentimentos ativos, a divisão entre CPF e CNPJ e o volume de Pix iniciado por Open Finance estão em Open Finance em números. Mais textos sobre o tema ficam na seção Open Finance da editoria de Fintech.