Criptomoedas no CNPJ: como a empresa contabiliza e declara

A empresa que opera criptomoedas fora de uma corretora sediada no Brasil entrega a DeCripto em todo mês em que essas operações passam de R$ 35.000, até o último dia útil do mês seguinte. A de outubro de 2026 vence em 30/11. O atraso custa de R$ 500 a R$ 1.500 por mês, conforme o regime da empresa.

A obrigação vem da IN RFB 2.291/2025, e a Receita a trata como coleta de dados, sem tributação. O imposto e o registro contábil seguem outras regras, explicadas abaixo.

Quando a empresa entrega a DeCripto

O art. 5º da instrução separa dois grupos. As prestadoras de serviço de criptoativo, como as corretoras que atuam no Brasil, entregam sempre.

A pessoa física ou a entidade residente no Brasil, que inclui a empresa, entrega nas operações feitas por prestadora no exterior, em plataforma descentralizada ou sem prestadora, desde que o valor mensal, isolado ou somado, passe de R$ 35.000,00.

O limite soma as operações do mês, e não o lucro. Uma empresa que aplica R$ 40.000 do caixa em bitcoin numa plataforma estrangeira em outubro já passou dele, mesmo sem ter vendido nada.

A entrega é pelo sistema Coleta Nacional, no e-CAC, com certificado digital quando o e-CAC pedir assinatura. Os tipos de operação e o leiaute estão no guia da DeCripto, e a data de cada mês, na agenda tributária de novembro de 2026.

A entrega não dispensa guardar os registros e sistemas que sustentam a informação (art. 12, § 2º). Pagar fornecedor em cripto também é informado quando a compra passa do equivalente a US$ 50 mil (art. 6º, V).

Quanto custa atrasar ou errar

A multa do art. 13 depende do regime da empresa e do tipo de falha. O atraso paga por mês ou fração:

• R$ 500 para a empresa no Simples Nacional, imune, isenta, em início de atividade ou cuja última declaração apurou o IRPJ pelo lucro presumido.
• R$ 1.500 para as demais empresas.
• Metade do valor, se a entrega vier antes de qualquer procedimento de ofício.

Informação omitida, inexata ou incorreta custa 3% do valor da operação, com mínimo de R$ 100. No Simples, a multa cai 70%. Se a empresa deixa de informar uma compra de R$ 40.000, a multa é de R$ 1.200.

Três meses de atraso saem em R$ 1.500 para quem apura pelo lucro presumido e em R$ 4.500 para as demais empresas. A norma prevê ainda a comunicação ao Ministério Público Federal quando houver indício de lavagem de dinheiro (art. 14).

Dois limites de R$ 35 mil com efeitos diferentes

O R$ 35.000 da DeCripto mede o volume de operações do mês e obriga a informar.

A isenção de R$ 35.000 em vendas por mês, que livra o ganho de imposto, está no manual de perguntas e respostas do IRPF e vale para a pessoa física. Uma empresa pode passar do primeiro limite sem ter isenção a invocar.

O guia do imposto sobre criptomoedas explica a regra da pessoa física, que não se transfere à empresa.

Como a empresa paga imposto sobre o ganho

O manual de perguntas e respostas da pessoa jurídica de 2025 não traz pergunta sobre criptoativos. A regra depende do regime de apuração.

No lucro presumido, a pergunta 014 do capítulo XIII manda aplicar os percentuais de presunção sobre a receita bruta e somar a esse resultado os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos delas, auferidos no mesmo trimestre.

Se o resultado da venda de cripto for tratado como ganho de capital, um lucro de R$ 50.000 aumenta em R$ 50.000 a base do trimestre, sem o percentual de presunção.

A Receita não diz nesse manual em qual rubrica o resultado de cripto se enquadra. Como a resposta muda a base de cálculo, o enquadramento precisa estar definido antes da primeira venda.

Cripto não é caixa na contabilidade

O Comitê de Interpretações das IFRS publicou em junho de 2019 a decisão sobre as participações em criptomoedas. O comitê concluiu que a criptomoeda não é caixa, porque nenhuma é usada como meio de troca e como unidade de preço a ponto de servir de base para registrar todas as transações.

A criptomoeda também não é instrumento financeiro, porque não dá ao titular um direito contratual.

O tratamento depende do negócio da empresa:

• Criptomoeda mantida para venda no curso normal dos negócios é estoque, pela IAS 2. O corretor-negociador mede o estoque pelo valor justo menos o custo de venda.
• Nos demais casos, a criptomoeda é ativo intangível, pela IAS 38.

No Brasil, a IAS 2 e a IAS 38 correspondem ao CPC 16 e ao CPC 04. Uma empresa que guarda bitcoin como reserva de caixa cai no segundo caso e lança o ativo no intangível, e não na conta de caixa.

A decisão trata como criptomoeda o ativo digital registrado em livro-razão distribuído, não emitido por autoridade ou por outra parte e que não gera contrato entre o titular e terceiro. Token que dá direito contra o emissor fica fora dessa definição.

O que vai às notas explicativas

O comitê lembra que a empresa divulga as informações da IAS 2 (parágrafos 36 a 39) ou da IAS 38 (parágrafos 118 a 128), conforme o caso.

A empresa divulga também os julgamentos da administração sobre o tratamento dado às criptomoedas, quando estiverem entre os de maior efeito nos valores reconhecidos. Quem mede a valor justo segue as divulgações da IFRS 13.

Mudança no valor da cripto depois da data do balanço também entra nas notas, se for relevante a ponto de influenciar quem lê as demonstrações (IAS 10, parágrafo 21).

As outras obrigações do escritório estão na editoria de Contabilidade, e o panorama das regras do setor, no hub de Cripto.