Como funciona a DeCripto e quando vence a entrega de cada mês

A DeCripto é a declaração mensal em que a Receita Federal recebe, desde julho de 2026, os dados das operações com criptoativos. As corretoras entregam sempre. Quem opera sem corretora brasileira entrega quando passa de R$ 35 mil no mês. A declaração de outubro vence em 30/11.

A Instrução Normativa RFB 2.291/2025, de 14/11/2025, criou a DeCripto no lugar da IN RFB 1.888/2019, que valeu até 30/06/2026. Segundo a Receita, a norma segue o padrão da OCDE e trata só da coleta de dados: a tributação não está no ato.

O imposto sobre o ganho de capital segue outras regras, explicadas no guia de como declarar criptomoedas no Imposto de Renda 2027 e no de isenção e DARF. O panorama do assunto está no hub de Cripto.

Quem entrega a DeCripto

A obrigação é das prestadoras de serviços de criptoativos que atuam no Brasil e, desde a norma nova, também das prestadoras sediadas no exterior que direcionam a atividade ao mercado brasileiro (art. 5º da IN, com base no art. 44 da Lei 14.754/2023). O contribuinte comum entra por outra porta.

O limite de R$ 35 mil mede o volume de operações no mês, e não o imposto devido. Com a IN 1.888, o corte era de R$ 30 mil. Um volume de R$ 32.000 em carteira própria, que obrigava a entrega antes, agora fica abaixo do limite.

O prazo de cada mês

A Agenda Tributária da Receita lista a DeCripto para pessoas físicas e jurídicas, sempre com base na IN 2.291/2025. A de julho de 2026, a primeira, venceu em 31/08, uma segunda-feira. A de setembro venceu em 30/10, uma sexta-feira, e a de outubro vence em 30/11, outra segunda-feira.

Na prática, a entrega fecha no fim do mês seguinte ao das operações. A agenda de cada mês traz a data exata, que muda quando o último dia do mês cai em fim de semana. Os prazos de outubro estão na agenda tributária de novembro de 2026, e o caso de setembro, no texto sobre a DeCripto de setembro.

O que entra no arquivo

O manual da Receita define nove tipos de operação, do código I ao IX, conforme o art. 6º da IN. Os principais são a compra e venda, a permuta entre criptoativos e a transferência de criptoativo para ou de uma conta ou carteira do usuário.

• Compra e venda e permuta entre criptoativos declaráveis (códigos I e II).
• Transferência recebida ou enviada que não venha de compra, venda ou permuta (códigos III e IV).
• Aquisição de bens ou serviços acima do equivalente em reais a US$ 50 mil (código V).
• Transferência para carteira que não é de nenhuma prestadora de serviço de criptoativo (código VI).
• Perda involuntária de criptoativo (código VII), além de distribuição primária e resgate do ativo subjacente de criptoativo referenciado em ativo (códigos VIII e IX).

Cada operação leva data, valor em reais, quantidade e identificação do ativo, além da contraparte quando o leiaute pede. Os registros mudam de um capítulo do manual para outro, e quem entrega como usuário precisa seguir o do seu caso.

Como o arquivo é montado e enviado

A entrega é pelo e-CAC. O declarante gera o arquivo com recursos próprios, em texto UTF-8, com os campos separados por barra vertical (|). O sistema Coleta Nacional valida o arquivo antes da transmissão, segundo o manual.

Datas seguem o padrão ddmmaaaa, valores usam vírgula e não levam separador de milhar, e CPF e CNPJ vão sem pontos e traços, com os zeros à esquerda. Um valor de R$ 1.255,42 entra como 1255,42.

Se o arquivo for grande demais para a validação, o manual manda dividir os dados do mesmo período em mais de um arquivo. Cada parte leva o registro 0000 de abertura e o 9999 de encerramento.

Uma operação não pode ser quebrada entre arquivos, e a transmissão é única para todos os arquivos validados do período.

O tamanho do que a Receita já recebe

Entre agosto de 2019 e dezembro de 2025, as declarações da regra antiga somaram cerca de R$ 1,58 trilhão em compra e venda dos principais criptoativos, segundo a Receita. Só as stablecoins, como o USDT, responderam por cerca de R$ 1,13 trilhão desse total.

Parte expressiva desse volume foi negociada por prestadoras sediadas fora do país, segundo a Receita.

A Receita diz que, desde janeiro de 2026, as prestadoras cumprem os procedimentos de diligência do padrão da OCDE, detalhados nos anexos da IN.