STJ exclui bonificações de fornecedores da base do PIS e da Cofins do varejo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na quarta-feira (11) que descontos e bonificações dados por fornecedores a varejistas, quando ligados à compra e venda, não entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O julgamento do Tema 1.412, com relatoria do ministro Afrânio Vilela, encerra a divergência entre as duas turmas de Direito Público do tribunal. A decisão não abrange bonificação em dinheiro que represente ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Por que a bonificação não é receita

Pela tese, descontos e bonificações vinculados à operação reduzem o custo de aquisição das mercadorias. Por isso não contam como receita tributável do varejista, segundo o Portal Contábeis.

A exclusão vale também para vantagens condicionadas a contrapartidas ligadas à formação do preço: exposição em gôndola, campanhas promocionais e centralização logística.

Para o relator, essas condições fazem parte da negociação e não formam, por si, um serviço autônomo.

A divergência que acabou

Até agora, a 1ª Turma entendia que descontos e bonificações ligados à compra reduziam o custo das mercadorias. A 2ª Turma via possível receita tributável quando havia contrapartida, como publicidade e exposição privilegiada do produto. Vilela, que antes pensava como a 2ª Turma, seguiu a 1ª.

O colegiado também afastou a modulação dos efeitos. Sem esse limite, a tese pode valer para casos em andamento. A recuperação de valores recolhidos antes depende do prazo de prescrição e das particularidades de cada empresa.

A ressalva que ainda precisa de acórdão

O alcance da exceção para bonificação em dinheiro segue em aberto. Advogados ouvidos pelo JOTA, segundo o Portal Contábeis, disseram que o critério deve ficar mais claro com a publicação do acórdão. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirmou que espera o texto para avaliar se recorre.

Na prática, o varejista deve separar o que apenas reduz o preço de compra do que entra no caixa como valor novo. O Contábeis recomenda analisar a natureza de cada benefício e manter documentos que mostrem a ligação com a compra e venda.

O PIS e a Cofins dão lugar à CBS a partir de 2027, como mostra o guia Janeiro de 2027: o que muda com a CBS e o fim do PIS e da Cofins. O julgamento vale, portanto, para os períodos anteriores e para ações já em curso.