Receita promete não punir erro de boa-fé na reforma tributária de 2027

A Receita Federal apresentou na quarta-feira (11) o Programa de Conformidade de 2027: quem agir de boa-fé, sem omitir dados e com práticas contábeis regulares, não será punido por dúvida fundamentada durante a transição da reforma tributária.

O programa prevê ajuda na produção dos documentos fiscais, inclusive com correção preventiva, sem punição por erro. A vigência integral do novo modelo de tributação do consumo começa em janeiro de 2027, segundo o Ministério da Fazenda.

O que o programa cobre

A Receita e o Comitê Gestor do IBS já aprovaram o Programa Nacional de Conformidade Tributária de 2026. A versão de 2027 foi detalhada em coletiva no Ministério da Fazenda, com o CFC, a Fenacon e o Sebrae.

O secretário especial da Receita, Robinson Barreirinhas, disse que a boa-fé está na base do programa. Segundo a Agência Sebrae, a proteção alcança dúvidas fundamentadas e divergências de interpretação da norma na fase inicial.

A nota da Fazenda não detalha como a Receita vai reconhecer a boa-fé nem quais erros contam como dúvida fundamentada. Para o escritório contábil, guardar o registro de cada correção feita antes do fim do prazo é a forma de mostrar a conduta.

Prazos novos para o Simples

Segundo a Agência Sebrae, cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional no comércio ganharam até 1º de março de 2027 para se adequar aos novos documentos fiscais eletrônicos.

A mesma data vale para a NFS-e de plataformas digitais, software, processamento de dados, conteúdos digitais e transporte coletivo municipal. Para locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás, o prazo é 1º de janeiro de 2027.

A Fazenda confirma o adiamento, para março de 2027, da exigência de documentos em situações específicas. O detalhe de quais empresas e notas entram em cada data está na explicação do Sebrae, e a regra formal ainda depende dos atos da Receita.

O calendário de novembro e dezembro

• Regulamento 2.0 da reforma: publicação prevista para a semana de 9 de novembro.
• Ambiente piloto aberto a todos os contribuintes ainda em novembro, junto com o leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida.
• Normas complementares, em atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS, até o início de dezembro.
• Protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida em dezembro.

Split payment e apoio ao contador

O governo vai propor ao Congresso uma lei complementar para a transição do crédito vinculado ao pagamento e do split payment.

Segundo a Agência Sebrae, em 2027 as empresas poderiam recolher a CBS por estimativa e acertar no mês seguinte. A regra está em CBS poderá ser calculada por estimativa nos primeiros meses de 2027.

O CFC e a Fenacon entregaram à Receita em 10 de novembro nove propostas para a transição. Em 12 de novembro, o CFC, a Fenacon e a Receita fizeram a primeira reunião da sala de situação que acompanha a reforma, com encontros semanais previstos.

Também segundo o Sebrae, 2,6 milhões de profissionais liberais receberão CNPJs específicos a partir de dezembro e usarão um aplicativo gratuito da Receita para emitir notas. Para o cronograma completo até 2033, veja a régua da reforma tributária.