CBS poderá ser calculada por estimativa nos primeiros meses de 2027

O governo vai propor ao Congresso uma regra opcional para a primeira apuração da CBS: a empresa estima os créditos a que tem direito e ajusta a diferença na apuração do mês seguinte.

O anúncio foi feito na quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em coletiva do Ministério da Fazenda, segundo a Agência Brasil.

A primeira apuração está prevista para fevereiro de 2027, e os documentos fiscais já seguem as novas regras a partir de janeiro. Barreirinhas disse que a estimativa serve de ponte enquanto o split payment não estiver totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas.

Como funciona a estimativa de créditos

Com a reforma, o crédito da CBS passa a depender do recolhimento do tributo na operação, e o split payment é o mecanismo que faz essa ligação. Para quem ainda se adapta a essa lógica, a regra dá margem para acertar depois o que não der para apurar com precisão no primeiro mês.

A proposta ainda depende do Congresso. Uma nova versão do regulamento deve sair nos próximos dias, segundo Barreirinhas. A primeira recebeu quase 5 mil sugestões. O portal acompanha o andamento do teste do split payment com bancos e fintechs.

Sem multa para erro de boa-fé

A mesma coletiva trouxe uma garantia para a fase inicial. Pela Agência Sebrae, quem emitir os dados sem omissão e seguir as práticas contábeis regulares não será multado nem punido em situações de dúvida fundamentada ou de divergência de interpretação da norma.

Prazos novos para o Simples Nacional

Para cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples que atuam no comércio, a adequação aos novos documentos fiscais eletrônicos foi adiada para 1º de março de 2027.

A mesma data vale para a NFS-e de plataformas digitais, software, processamento de dados, conteúdos digitais e transporte coletivo municipal.

Locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás ficam com o prazo de 1º de janeiro de 2027.

O que a Receita promete ao contador

• O ambiente piloto dos sistemas da Receita será aberto a todos os contribuintes ainda em novembro, com o leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida. O protótipo funcional vem em dezembro.
• Os 2,6 milhões de profissionais liberais receberão CNPJs específicos a partir de dezembro e um aplicativo gratuito para emitir nota fiscal.
• As dúvidas do dia a dia serão respondidas primeiro pelo LeoReforma, chatbot de inteligência artificial da Receita.

O escritório que atende clientes do comércio e dos serviços citados ganha dois meses no Simples, mas o restante do calendário segue em janeiro. O guia de janeiro de 2027 e o checklist de NF-e e NFS-e com IBS e CBS ajudam a conferir o que cada cliente precisa ajustar.