Imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil por mês: quem paga, como calcular e quando

O imposto sobre dividendos acima de 50 mil já está valendo: desde 01/01/2026, a empresa retém 10% de IR na fonte quando paga mais de R$ 50 mil no mês a um mesmo sócio, e o percentual incide sobre o valor inteiro pago no mês.

A regra vem da Lei 15.270/2025 e está detalhada nas perguntas e respostas da Receita Federal. Quem retém e recolhe é a empresa pagadora. Quem faz a distribuição de lucros precisa somar os pagamentos de cada sócio mês a mês. Mais guias na editoria de Tributos.

Imposto sobre dividendos em 2026: já está valendo e quem paga?

A retenção vale para pagamentos feitos desde janeiro de 2026. Ela ocorre quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 em um mesmo mês a uma mesma pessoa física residente no Brasil.

A empresa desconta o imposto antes de pagar, e o sócio recebe o líquido. Abaixo de R$ 50.000,00 no mês não há retenção, qualquer que seja o ano em que o lucro foi apurado, segundo a Receita.

A Receita detalhou os procedimentos de escrituração e recolhimento em orientação de 06/08/2026. A norma e os demais pontos da lei estão resumidos na página da Lei 15.270/2025.

Como calcular o imposto sobre dividendos

A conta tem dois passos. Primeiro, some tudo o que a empresa pagou ao sócio no mês. Se o total ficou em R$ 50.000,00 ou menos, não há retenção. Se passou, aplique 10% sobre o total.

Pagamentos em partes entram na mesma soma. Se a empresa paga R$ 30.000,00 no dia 5 e R$ 25.000,00 no dia 20, o total do mês é R$ 55.000,00 e a retenção é de R$ 5.500,00. O sócio fica com R$ 49.500,00 no mês.

Como o percentual incide sobre o total, passar do limite por um real tem efeito grande. Quem recebe R$ 50.001,00 fica com R$ 45.000,90. O líquido só volta a superar R$ 50.000,00 a partir de R$ 55.555,56 pagos no mês.

Para testar valores, a calculadora de retenção sobre dividendos faz a conta com a soma do mês.

Distribuição de lucros acima de R$ 50 mil no Simples Nacional

A retenção também vale para empresas do Simples Nacional, segundo a Receita. Nas perguntas e respostas, o órgão afirma que a isenção do art. 14 da Lei Complementar 123/2006 deixou de ser aplicada com a Lei 15.270.

Na prática, a empresa do Simples que paga mais de R$ 50.000,00 em um mês a um mesmo sócio residente retém 10% sobre o total, como as demais. A regra para lucros apurados até 2025 também se aplica a ela.

O limite de R$ 50 mil vale por empresa ou por sócio?

O limite vale para cada par de empresa pagadora e pessoa física. A lei fala em uma mesma pessoa jurídica pagando a uma mesma pessoa física, e a apuração é feita por empresa pagadora e por beneficiário.

Um sócio que recebe R$ 40.000,00 da empresa A e R$ 40.000,00 da empresa B no mesmo mês não sofre retenção em nenhuma das duas. Os dois valores continuam contando para o imposto anual de altas rendas, descrito mais abaixo.

Quais pagamentos entram na conta além do dividendo em dinheiro?

A lei usa os verbos pagar, creditar, empregar e entregar. A Receita explica que a capitalização de lucros é “emprego” e, como regra, sofre a retenção de 10% quando o valor do sócio passa de R$ 50.000,00 no mês.

Lucro apurado até 2025, capitalizado com deliberação e aprovação até 31/12/2025, ficou fora do imposto. Esses valores somam-se ao custo de aquisição da participação do sócio na Declaração de Ajuste Anual, na ficha de Bens e Direitos.

Quais dividendos ficam fora da retenção?

A lei afasta a retenção para o lucro que cumpre três condições ao mesmo tempo:

• o resultado foi apurado até o ano-calendário de 2025;
• a distribuição foi aprovada até 31/12/2025;
• o valor é exigível pela legislação civil ou empresarial, e o pagamento segue o previsto no ato de aprovação, até 2028.

A aprovação precisa vir do órgão competente. Numa sociedade anônima, é a assembleia-geral. Uma proposta da administração, sem deliberação, não cumpre a condição, segundo a Receita.

Lucro aprovado depois de 31/12/2025 segue a regra geral, mesmo que tenha sido apurado em 2025. Os valores aprovados devem constar no passivo da empresa, conforme as perguntas e respostas.

A retenção de 10% é o imposto final?

Depende dos rendimentos do sócio no ano. Quando eles passam de R$ 600.000,00, ele passa ao regime anual de altas rendas do art. 16-A, e a retenção feita pela empresa pode ser deduzida desse imposto.

Se os rendimentos totais do ano ficarem abaixo de R$ 600.000,00, o valor retido pode ser restituído, segundo a Receita. Segundo o Portal Contábeis, de 29/10/2026, a tributação anual começa no exercício de 2027, sobre os rendimentos de 2026.

Como a empresa recolhe: EFD-Reinf, DCTFWeb e DARF 1841

A empresa pagadora escritura, declara e recolhe. Os pagamentos vão no evento R-4010 da EFD-Reinf, com três campos principais:

• vlrRendBruto: o total pago, creditado ou entregue, incluindo valores isentos ou não tributáveis;
• vlrRendTrib: o valor distribuído, quando passa de R$ 50.000,00 no mês;
• vlrIR: 10% do rendimento tributável.

Depois da transmissão, os dados seguem para a DCTFWeb, onde o débito é confessado. O DARF leva o código 1841-01 para sócio residente no Brasil e 1841-02 para não residente, e pode ser emitido na DCTFWeb ou no Sicalc.

Para residentes, o prazo é o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento. Os vencimentos do mês estão na agenda tributária de novembro de 2026.

Para não residentes, não há piso de R$ 50.000,00: a retenção ocorre qualquer que seja o valor, e o DARF vence no dia do fato gerador. Nesse caso, o DARF sai pelo Sicalc, com a mesma data informada na EFD-Reinf e na DCTFWeb.

Erros comuns

• Calcular os 10% só sobre o que passa de R$ 50 mil. A base é o total do mês.
• Olhar cada pagamento isolado em vez da soma do mês.
• Deixar a capitalização de lucros fora da conta do mês.
• Tratar a ata de 2026 como se valesse a regra de 2025: a aprovação precisa ser de até 31/12/2025.
• Excluir a empresa do Simples da retenção.
• Tratar a retenção como imposto final, sem olhar a soma dos rendimentos do sócio no ano.

O que fazer agora

1. Some, por sócio e por empresa, tudo o que foi pago, creditado, capitalizado ou entregue em cada mês.
2. Confira a data de cada pagamento, porque o limite de R$ 50.000,00 vale por mês.
3. Lance o evento R-4010 na EFD-Reinf, confirme o débito na DCTFWeb e emita o DARF 1841-01 dentro do prazo.
4. Guarde as atas de aprovação de 2025 e o cronograma de pagamento de quem usa a regra de transição.
5. Para sócios perto de R$ 600 mil por ano, acompanhe a soma dos rendimentos; veja também a página da editoria de imposto de renda e a calculadora.