DCTFWeb sem movimento: quem entrega e a multa mínima de R$ 200

A DCTFWeb sem movimento é a declaração do mês sem fato gerador a declarar. Vence no último dia útil do mês seguinte: a de outubro de 2026, em 30/11, segundo o manual da Receita Federal. Quem entrega original depois do prazo paga multa mínima de R$ 200.

Quem precisa entregar e quando

A declaração é obrigatória em todo mês sem fato gerador, mas a Receita pede o envio em quatro situações específicas, além do mês em que a empresa deixa de ter movimento:

• o mês de início das atividades, mesmo sem movimento
• o mês em que a empresa passou a ser obrigada à DCTFWeb, se for posterior ao início das atividades
• o mês seguinte àquele em que o MEI passa a ser empresa do Simples Nacional, se continuar sem movimento
• o mês seguinte àquele em que a empresa do Simples com movimento passa a ser MEI sem movimento

Entregue a declaração, ela vale até surgir nova obrigação de declarar.

A exigência de reenviar a DCTFWeb sem movimento em janeiro de cada ano acabou com a IN RFB nº 2.094/2022, e a Receita confirma, na resposta 5.10 de seu documento de perguntas e respostas, que a empresa inativa com uma declaração sem movimento válida não precisa enviar outra em janeiro.

A empresa sem declaração sem movimento válida entrega uma no mês do início da obrigatoriedade, no mês em que passou a não ter movimento ou no início da atividade, se este for posterior (perguntas e respostas da DCTFWeb, 5.10).

Quem fica fora da obrigação

A pessoa física que entrega a declaração pelo CPF está dispensada. O MEI só entrega a DCTFWeb sem movimento se já tiver entregado uma com movimento antes.

A regra vale também para o MEI que vinha de empresa do Simples e entregou declaração com movimento no mês anterior. Nesse caso, a declaração sem movimento sai no primeiro mês depois do enquadramento como MEI (manual da DCTFWeb, seção 18).

Como a declaração é gerada

Não existe formulário próprio. A DCTFWeb sem movimento nasce da transmissão do eSocial sem movimento ou do MIT sem movimento.

A entrega da EFD-Reinf sem movimento foi dispensada, de modo que a declaração será do tipo sem movimento quando o eSocial informar a ausência de movimento (pergunta 2.7). Quem precisa só da DCTFWeb pode enviá-la pelo MIT, sem mandar eSocial nem EFD-Reinf sem movimento (pergunta 5.13).

O caminho, depois de enviar o eSocial sem movimento:

1. Acessar a DCTFWeb no e-CAC e localizar a declaração na situação “em andamento”, que o sistema cria sozinho.
2. Conferir os dados cadastrais, as únicas informações que esse tipo de declaração contém.
3. Transmitir a declaração e baixar o recibo de entrega.

O MIT não é obrigatório quando não há tributo a apurar.

A declaração sem movimento gerada a partir do MIT pode ser transmitida com a conta gov.br de nível prata ou ouro do responsável pelo CNPJ, com o perfil “Responsável Legal do CNPJ perante a RFB” no e-CAC (manual, seção 18).

Os eventos do eSocial para a empresa do Simples sem funcionário estão no guia sobre o que a empresa do Simples envia ao eSocial.

Quanto custa atrasar a DCTFWeb sem movimento

A multa por atraso na entrega (MAED) é de 2% por mês-calendário ou fração sobre o total das contribuições declaradas, limitada a 20%.

Como a declaração sem movimento não informa contribuição nenhuma, vale a multa mínima: R$ 200 para a omissão sem fato gerador, contra R$ 500 nos demais casos (manual da DCTFWeb, seção 5.3).

A MAED é lançada automaticamente desde 1º de julho de 2022, segundo a Receita Federal, com base no art. 32-A da Lei 8.212/1991.

As reduções de 50%, para quem entrega antes de qualquer procedimento de ofício, e de 25%, para quem entrega no prazo da intimação, respeitam a multa mínima. Na declaração sem movimento, elas não baixam o valor abaixo do mínimo.

Uma empresa do Lucro Presumido inativa, que entregue a de outubro em 15/12/2026, paga R$ 200. Um MEI que tenha de entregar a sua com atraso paga R$ 20.

Como regularizar a declaração em atraso

A contagem da multa começa no dia seguinte ao fim do prazo e vai até a entrega. Basta transmitir a declaração original: o sistema gera o recibo de entrega e a notificação de lançamento da multa na mesma hora.

Até o vencimento, o DARF da multa sai pela própria DCTFWeb original entregue em atraso, e a opção não aparece na retificadora. Depois do vencimento, o DARF fica na consulta à situação fiscal no e-CAC. O código de receita é 5440-01 (manual da DCTFWeb, seção 5.1).

Quem discorda do lançamento pode impugná-lo em 30 dias, contados do recebimento da notificação, em petição ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento (seção 5.5 do manual).

A multa não é o único custo do atraso. A não transmissão da DCTFWeb impede a emissão da certidão negativa de débitos (CND).

Declaração original ou retificadora em andamento

Quando o escritório retifica o eSocial, a EFD-Reinf ou o MIT, o sistema cria uma DCTFWeb retificadora “em andamento”, e ela precisa ser transmitida mesmo que os valores não tenham mudado.

A omissão aparece na consulta de situação fiscal e impede a CND, mas a retificadora entregue depois do prazo não gera MAED, que só vale para a original (perguntas e respostas, 2.9 e 2.11).

Quando o relatório de pendências acusa omissão de uma declaração que o cliente jura ter enviado, o primeiro lugar a olhar é a lista de declarações “em andamento”. A omissão de DCTFWeb passou a constar na situação fiscal em 15/05/2023 e a travar a CND a partir da segunda quinzena de julho de 2023.

O vencimento da DCTFWeb de outubro e dos demais tributos do mês está na agenda tributária de novembro de 2026.

O guia sobre a EFD-Reinf e os lucros e dividendos traz o prazo do dia 15, e as outras rotinas do escritório ficam na editoria de Contabilidade. Para controlar o vencimento por cliente, há a planilha de controle de obrigações fiscais.