Distribuição de lucros no Simples: limite sem escrituração e retenção

Sem contabilidade formal, a empresa do Simples Nacional só distribui sem imposto o lucro que resulta da presunção do art. 15 da Lei 9.249/1995 sobre a receita, menos o IRPJ pago no Simples, segundo a Receita Federal (pergunta 183 do IRPF 2026).

Desde janeiro de 2026 há um segundo teto: pagamento a um mesmo sócio acima de R$ 50.000 no mês sofre retenção de 10% sobre o valor total.

Os dois limites valem juntos, e o primeiro depende de a empresa ter ou não escrituração contábil.

O lucro isento sem escrituração é uma conta de presunção

A Receita manda aplicar o percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta e subtrair o IRPJ embutido no DAS. Esse limite vale por mês, na antecipação de fonte, e por ano, na declaração de ajuste do sócio.

O exemplo oficial é de uma loja de calçados em 2025, no Anexo I, com receita anual de R$ 80.000, alíquota de 4% e 5,5% dessa alíquota correspondentes ao IRPJ.

A loja teve R$ 60.000 de lucro, mas só R$ 6.224 saem isentos. O resto, se distribuído, é rendimento tributável do sócio. O percentual de 8% é o usado no exemplo, de comércio; cada atividade tem o seu no art. 15.

Na declaração do sócio, o isento vai no código 13 de rendimentos isentos, e a parte acima do limite entra nos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. O pró-labore nunca é isento, em nenhum dos casos.

Com escrituração contábil, o teto deixa de valer

O limite não se aplica quando a empresa mantém escrituração contábil que evidencie lucro maior do que o calculado pela presunção, conforme a mesma pergunta 183. Nesse caso o lucro isento é o apurado na contabilidade.

Na prática, quem mantém escrituração pode distribuir mais do que a presunção permitiria. Quem não mantém fica preso à conta acima.

A retenção de 10% a partir de R$ 50 mil por mês

A Lei 15.270/2025 criou a retenção de IRRF de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente que superem R$ 50.000 no mês. A alíquota incide sobre o total, não só sobre o excedente.

As empresas do Simples estão incluídas, e a Receita afirma que a isenção do art. 14 da Lei Complementar 123/2006 deixou de ser aplicada para esse efeito (perguntas 4, 5 e 10 do documento sobre lucros e dividendos).

Um exemplo com sócio de empresa do Simples:

• Retirada de R$ 40.000 no mês: abaixo de R$ 50.000, sem retenção.
• Retirada de R$ 60.000 no mês: retenção de 10% sobre R$ 60.000, ou seja, R$ 6.000.
• Dois pagamentos de R$ 30.000 no mesmo mês: o total é R$ 60.000, e a retenção de R$ 6.000 é recalculada sobre a soma.

O DARF usa o código 1841, e o prazo é o último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao pagamento.

A empresa informa o pagamento na EFD-Reinf: o passo a passo está em como informar lucros e dividendos na EFD-Reinf. Para simular, há a calculadora de retenção sobre dividendos e a planilha de dividendos por sócio e por mês.

Lucro apurado até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, fica fora da retenção se o pagamento seguir os termos da aprovação, até 2028 (perguntas 7 a 9 do mesmo documento).

Ata de distribuição: o que a Receita espera

A Receita trata a aprovação da distribuição como ato do órgão competente da empresa, de acordo com o direito privado e o contrato social. Em sociedade anônima, é a assembleia geral.

A proposta da administração não substitui a deliberação do órgão competente.

No lucro de 2025 aprovado até 31/12/2025, o valor vai para o passivo e deixa de contar na base dos juros sobre capital próprio. Se o balanço definitivo apurar resultado menor que o aprovado, a isenção fica limitada ao resultado efetivo.

Quando há um só sócio ou mais de um

No exemplo oficial, a divisão do lucro isento foi feita pela participação nas quotas, 50% para cada sócio. Para a retenção, a regra olha a mesma pessoa física: o limite de R$ 50.000 vale por sócio, e não pela empresa. Quem tem mais de um sócio compara o pagamento de cada um com o limite.

Para a decisão de fim de ano, com o imposto mínimo de quem recebe mais de R$ 600.000 por ano, veja o que decidir até 31/12 e a explicação da retenção de 10% sobre dividendos. O texto da lei está na página da Lei 15.270/2025.